Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1175 /2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1175 /2017.
“Altera a redação do Artigo 36 da Lei Municipal 968/2012 e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o disposto pelo Art. 36 da Lei Municipal 968/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 – Fica extinta a gratificação de Regência prevista na Lei 968/2012.
Parágrafo único: Aos Servidores que ao tempo da promulgação desta Lei já fazem jus a referida regência, esta ficará automaticamente incorporada ao respectivo piso salarial.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Munícipio de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal.
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL 1175/2017
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
Piso
1.613,98
1.694,65
1.779,42
1.868,37
1.961,79
2.059,74
2.162,89
I
N
I
Piso
1.952,91
2.050,58
2.153,09
2.260,74
2.373,76
2.492,46
2.617,10
V
II
E
L
Piso
2.050,58
2.153,09
2.260,73
2.373,77
2.492,45
2.616,03
2.747,95
III
Piso
2.153,09
2.260,72
2.372,70
2.492,46
2.617,09
2.747,96
2.885,36
IV
Piso
2.346,86
2.464,22
2.587,42
2.698,12
2.852,62
2.995,28
3.145,04
V