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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 14 de junho de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 878/2011

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 878/2011

“institui Feriado Municipal e Dá Outras Providências".

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.

Art. 1º - A Sexta-Feira Santa (Paixão de Cristo), independentemente do mês que vier a ser fixada, é considerado feriado municipal no município de Eldorado-MS.

Art. 2º - O setor de imprensa e divulgação das ações do município é o responsável pela divulgação do conteúdo desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E ONZE.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0357, em 14 de junho de 2011. Código identificador A7B0A28D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.