Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL 1182/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1182/2018
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - São elevados em 7% (sete pontos percentuais) os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos do Município de Eldorado, contados como reajuste salarial, excetuado o grupo do magistério e cargos comissionados.
§ 1º - A elevação de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento básico de cada servidor, não atingindo as vantagens de natureza pessoal, incorporadas ou não e demais verbas que compõem a estrutura dos vencimentos integrais de cada servidor.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros pelas formas estabelecidas nos artigos anteriores, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal