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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 16 de agosto de 2012

LEI MUNICIPAL Nº. 948/2012.

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº. 948/2012.

“Declara de utilidade pública Municipal a Entidade que especifica”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz

saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública Municipal a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCERDE ELDORADO – MS, inscrita no CNPJ Nº 13.431.375/0001-58, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves nº 1191, Bairro Centro, neste Município.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado – MS aos quinze do mês de agosto do ano de dois Mil e doze.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0654, em 16 de agosto de 2012. Código identificador A694C036: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.