GABINETE DA PREFEITA · 11 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 888/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 888/2011
“Altera as disposições que especifica da LEI MUNICIPAL N.º 835/2010
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e ela sanciona seguinte lei:
Art. 1.º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 835/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica o Município de Eldorado, através do Poder Executivo, autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seu território, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme o disposto no artigo 241 s Constituição Federal.
Art. 2º- Fica revogado o inciso V, do art. 4º, bem como o § 2º do artigo 5º, da Lei Municipal 835/2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado - MS, aos dez dias do mês de agosto de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal