Câmara Municipal de Eldorado · 12 de setembro de 2019
DECRETO LEGISLATIVO N.º 007/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 007/2019
“APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ELDORADO-MS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais.
Faz saber que o Plenário aprovou e eu Presidente promulgo conforme Art. 219 do Regimento Interno o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Município de Eldorado-MS relativas ao Exercício de 2010, conforme Acordão AC00 – 3333/2018, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul no Processo TC/MS nº 6933/2013, publicado no seu Diário Oficial Eletrônico nº 1937, de 18 de Janeiro de 2019.
Parágrafo único - As contas de que trata este artigo compõem-se do Orçamento Programa e Balanço Geral, juntamente com os demais papéis e documentos que lhes são pertinentes e correlatos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VEREADOR DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
ANDERSON FREITAS DA SILVA
Presidente