Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL 1.219/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.219/2019
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PODER LEGISLATIVO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
AGUINALDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Eldorado-MS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam doados às entidades sem fins lucrativos especificadas no Anexo I que faz parte integrante e indissociável desta Lei, sem ônus, os bens móveis constituídos por 27 (vinte e sete) bens, regularmente tombados no patrimônio do Poder Legislativo Municipal de Eldorado - MS.
Parágrafo único. Para efeito da doação dos bens móveis a que se refere este artigo, em observância ao disposto no artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93, serão tomados por base os respectivos valores consignados no Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 004/2019, devidamente homologado pela Portaria nº 005/2019, as quais passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º A doação dos bens móveis de que trata esta Lei, será formalizada através de Termo de Doação, nos termos da minuta que constitui o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal, incumbida de proceder à baixa patrimonial dos bens doados, na forma legal e regulamentar.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos trinta dias do mês de abril do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2.019
RELAÇÃO DOS BENS DOADOS, COM AS RESPECTIVAS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES, TOMBAMENTOS, VALORES UNITÁRIOS E GLOBAIS.
OUTORGANTE DONATÁRIO:
MUNICÍPIO DE ELDORADO-MS
CNPJ- 03.741.675/0001-80
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1191
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:
* SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS
QUANT.
DESCRIÇÃO
TOMBAMENTO
VALOR
COMPRA
VALOR ATUAL
01
mesa 1,50 x 0,67 x ,074
158
R$ 22,00
R$ 220,00
01
mesa 1,50 x 0,67 x ,074
159
R$ 22,00
R$ 220,00
01
gaveteiro c/ 3 gavetas
160
R$ 75,00
R$ 75,00
01
conexão 0,67 x 0,67
161
R$ 88,00
R$ 88,00
01
teclado retrátil
162
R$ 57,00
R$ 57,00
01
armário fechado 2 portas
163
R$ 360,00
R$ 360,00
01
cadeira modelo 700 azul BIC
164
R$ 185,00
R$ 185,00
01
mesa p/ escritório azul M-01
267
R$ 26,50
R$ 265,00
TOTAL GERAL ..........................
R$ 835,50
R$ 1.470,00
OUTORGANTE DONATÁRIA:
SECRETARIA DE DIRETOS HUMANOS ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEDHAST
CNPJ -
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:
* VALE RENDA ELDORADO
QUANT.
DESCRIÇÃO
TOMBAMENTO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR GLOBAL
01
escrivaninha de madeira marca HL ref. Modelo L02 1,56 x 0,76
11
R$ 400,00
R$ 400,00
01
cadeira modelo 140 c/ braço RE
174
R$ 114,00
R$ 661,94
01
ar condicionado consul 18000 btus
263
R$ 1.871,66
R$ 1.871,66
01
suporte para ar condicionado
274
R$ 85,00
R$ 85,00
TOTAL GERAL .................................
R$2.470,66
R$ 3.018,60
OUTORGANTE DONATÁRIA:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ELDORADO - APAE
CNPJ – 70.524.285/0001-45
RUA: FLORISVALDO RIBEIRO BESSA, 375
QUANT.
DESCRIÇÃO
TOMBAMENTO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR GLOBAL
01
escrivaninha de madeira 2,00 x 0,75
278
R$ 800,00
R$ 800,00
01
Tribuna de madeira 1,00 x 0,60
280
R$ 400,00
R$ 400,00
01
escrivaninha de madeira 2,50 x 0,75
281
R$ 500,00
R$ 500,00
01
poltrona presidente
291
R$ 226,70
R$ 226,70
01
Um balcão escrivaninha de 3,00 x 0,80 c/ sobre tampa gaveteiro
302
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
01
Uma escrivaninha em L 3,20 x 2,20 com gaveteiro
303
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
01
08 metros de balcão escrivaninha para ampliação do plenário
326
R$ 3.200,00
R$ 3.200,00
01
01 escrivaninha em L de 1,80 x 1,50 em MDF
327
R$ 800,00
R$ 800,00
01
01 cadeira Presidencial encosto alto c/ braço
330
R$ 420,00
R$ 420,00
TOTAL GERAL .............................
R$10.346,70
R$10.346,70
OUTORGANTE DONATÁRIA:
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO ALVORECER
CNPJ – 02.628.640/0001-76
RUA: RIO GRANDE DO SUL, 522
QUANT.
DESCRIÇÃO
TOMBAMENTO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR GLOBAL
01
pia decorpias 1,60 alecant
218
R$ 150,00
R$ 150,00
01
balcão bertoline elegance 4 gavetas SPL BE aço
219
R$ 205,00
R$ 205,00
01
balcão TPL aço elegance bertolini 705/82
220
R$ 203,00
R$ 203,00
01
balcão TPL aço elegance bertolini 705392
221
R$ 260,00
R$ 260,00
01
armário MD TPL BC aço elegance Bertolini
261
R$ 150,00
R$ 150,00
01
armário MD SPP BC aço elegance Bertolini
262
R$ 70,00
R$ 70,00
TOTAL GERAL .................................
R$ 1.038,00
R$ 1.038,00
TOTAL GERAL DA DOAÇÃO OBJETO DESTA LEI ...........
R$ 14.690,70
R$15.873,300
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2019
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MUNICIPAL
Pelo presente termo e na melhor forma de direito, com fulcro na Lei Municipal nº ...., de ..... de ..... de 201..., regularmente publicada no órgão ou diário oficial do Município nº , de ..... de .......... de 2019, a Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 70.524.376/0001/80, com sede administrativa sita na Rua: Irmã Aristela, 800, nesta cidade, representada por seu Presidente, Sr. Anderson Freitas da Silva, brasileiro, maior, casado, portadora da Cédula de Identidade-RG sob o Nº *** SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Iguatemi, 1441, DOA, como de fato doado tem, em caráter irrevogável e irretratável, à ...................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ........., com sede na Rur/Av. ..............., nº ....., nesta cidade, aqui representada por seu ........., Sr. , brasileiro, ............, ..........., portador da Cédula de Identidade sob o RG ***, SSP/ ....... e do CPF ............., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua/Av. ..................., nº ........., os bens municipais de sua propriedade constituídos por (.......) , tombadas no patrimônio municipal sob os nº e , podendo a Outorgada Donatária usá-los livremente deles dispor em benefício das atividades de sua competência, como seu que fica sendo, na forma que melhor lhe convier.
Em observância ao disposto no artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93, fica atribuído aos bens doados, como elemento técnico para apurar direitos, obrigações e gerar os devidos e necessários efeitos fiscais e patrimoniais, o valor global de R$ ( ).
A Outorgada Donatária aceita a presente doação nos termos em que está redigido este instrumento, comprometendo-se a promover a retirada dos bens doados, zelar por sua manutenção e guarda, e bem assim incorporá-lo ao seu patrimônio para os devidos fins de direito.
Para os efeitos jurídicos e legais, firmam este Termo a Outorgante Doadora e a Outorgada Donatária, ambos por seus representantes legais já qualificados, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas.
Eldorado-MS, de de 2019.
.....................................
Presidente Da Câmara Municipal
Outorgante Doadora
......................................................
Presidente Da .....................
Outorgada Donatária
TESTEMUNHAS:
1) ___________________
NOME:
CPF:
2) _____________________
NOME:
CPF: