GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2015
LEI MUNICIPAL 1060/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1060/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel como incentivo empresarial em favor de Silva e Pereira Ltda - ME e dá outras providências”.
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a área de 1.556,10 (um mil quinhentos e cinquenta seis metros quadrados e dez centímetros), de parte do imóvel determinado pela matricula n.º 7.346, do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, faixa de domínio da rodovia BR 163, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor de Silva e Pereira Ltda. ME , neste ato representado pelo Senhor Waguinaldo Batista da Silva, brasileiro, portador do RG nº. *** SSP/MS e do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Florisvaldo Ribeiro Bessa, Eldorado/MS
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade empresarial da outorgada para atividade de fabricação de lajes, paver, tampa de fossas, poste, tubos, tanques e semelhantes.
I - Área Construída 500 m²
II - Geração de 10 empregos diretos
III - Início da construção em 60 (sessenta) dias, término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no Caput do artigo, não havendo possibilidade de prorrogação deste prazo.
IV – funcionamento por pelo menos 07 (sete) anos, contados do início de suas atividades industriais.
Art. 3º - Na hipótese não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel retornará e integrará o patrimônio publico municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - O objeto da presente doação não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer titulo, pelo prazo de 10(dez) anos, contados do inicio das obras da empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, trinta dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal