Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL 1190/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1190/2018
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CAPITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, revogando a Lei Municipal 807/2010.
Art. 2° - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras atividades que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que deles necessitem, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado;
III – Serviços especiais, nos termos da Lei:
Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
Identificação e localização de pais, responsáveis crianças e adolescentes desaparecidos;
Proteção jurídico – social.
IV – Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
V – Campanhas de estimulo ao acolhimento na forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades especificas de saúde ou com deficiência e de grupos de irmãos;
VI – Apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;
VII – prevenção e tratamento especializado a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substancias psicoativas;
Parágrafo único – Para a implementação das ações voltadas à proteção da criança e do adolescente, o Município poderá firma convênios e consórcios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais, ouvido o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 3° - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II – Conselho Tutelar;
III – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA;
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 4°- O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento a criança e adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5°- O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente é composto por 06 (seis) membros efetivos, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais representativas da sociedade civil.
Art. 6º- Os representantes governamentais serão indicados pelos Secretários Municipais, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, um representante da Secretaria Municipal de Saúde e um representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º- Os representantes não governamentais serão eleitos no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo;
02 (dois) representantes de entidades não governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;
01 (um) representante das entidades religiosas;
Somente poderão votar e ser eleitas as entidades legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano;
Em caso de empate será considerada eleita a entidade mais antiga;
Cabe às entidades eleitas indicar seus representantes conselheiros titulares e suplentes;
Art. 8º- Os membros efetivos e respectivos suplentes, que integrarão o CMDCA, serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Art.9º- O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, facultada a recondução ou reeleição.
§ 1º - O representante governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação.
§ 2º - Havendo necessidade de substituição de representante de Entidade não Governamental, será observada a ordem de suplência.
Art. 10 - Empossados os membros do Conselho pelo Prefeito Municipal, imediatamente reunir-se-ão, sob a presidência do Conselheiro mais idoso, e presentes a maioria absoluta de seus membros, elegerão uma Diretoria, dentre seus membros composta de 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário, para dirigir os trabalhos do órgão.
Parágrafo único – A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente, em todos os atos inerentes ao exercício.
Art. 11 - Perderá o mandato e será vedada a sua recondução para o mesmo período, o Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, salvo justificativa por escrito aprovada pelo Conselho, mediante processo administrativo, no qual sejam facultados a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Único – Na perda do mandato de Conselheiro, que será declarada em reunião do CMDCA e registrada em ata, assumirá o seu suplente, na falta deste, por quem for indicado pelo órgão ou entidade para substitui-lo.
Art. 12 - A função de membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
Art. 13 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado por seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias após a instalação do primeiro Conselho posterior à publicação desta Lei.
Seção II
Da Competência
Art.14 – Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente compete:
I – Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Politica Municipal de promoção, defesa, orientação e proteção integral da criança e do adolescente, por intermédio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, do Estado e do Município, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e aplicação dos recursos;
II – Deliberar sobre auxílios e subvenções às entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da Criança e do Adolescente;
III- Propiciar apoio técnico ao Conselho Tutelar, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – Propor ao Poder Executivo Municipal, modificações nas estruturas organizacionais e órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, bem como a entidades privadas, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;
VI – Difundir políticas sociais básicas, assistência em caráter supletivo e de proteção integral;
VII – Dar o devido encaminhamento às denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente, que lhe forem formuladas, controlando a execução das medidas necessárias a sua apuração e superação;
VIII – Propor, incentivar e acompanhar programas de prevenção de atendimento às crianças e adolescentes vítima de negligencia, maus tratos, exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito entorpecente de drogas licita ou ilícitas;
IX – Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses da criança e do adolescente;
X – Definir a política de captação, administração, controle e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir no Município o Fundo para Infância e Adolescência – FIA, em cada exercício;
XI – Registrar todos os programas e projetos governamentais e não governamentais ligados ao atendimento da criança e do adolescente, no âmbito do Município, mantendo atualizado o cadastro;
XII – Manter comunicação com os demais conselhos de outros Municípios congêneres, com o Conselho Nacional e Estadual, os Conselhos Tutelares, bem como com organismos nacionais e internacionais que tenham atuação na proteção, defesa e promoção dos direitos e interesses da criança e do adolescente, propondo ao município convenio de mutua cooperação na forma da Lei;
XIII – Zelar pela execução de política dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urbana em que se localizem;
XIV – Elaborar e aprovar Regimento Interno;
XV – Coordenar o processo de escolhas de membros do Conselho Tutelar, bem como, dar posse aos mesmos e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;
XVI – Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que mantenham programas de:
Orientação e apoio sócio familiar;
Apoio Sócio Educativo em meio aberto;
Colocação Sócio Familiar;
Abrigo;
Liberdade assistida;
Semiliberdade;
Internação.
XVII – Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno;
XVIII – Emitir certidão que ateste a conduta e desempenho do candidato a reeleição tanto para CMDCA, quanto para Conselho Tutelar;
XIX – Conhecer a realidade do Município e elaborar o Plano de Ação anual;
XX – Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do Município que possam afetar deliberações;
XXI – Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal n° 10.097/2000);
XXII – Receber petições, denuncia, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providencias que julgar necessárias;
XXIII – Instaurar por meio de comissão especifica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e a ampla defesa;
XXIV – Fixar critérios de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, e na definição das prioridades a serem atendidas, considerar a disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Criança e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos no ECA;
XXV – Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO e Lei Orçamentaria Anual – LOA, no âmbito da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Federal n° 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;
XXVI – Instituir as Comissões Temáticas e/ou Inter setorial necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XXVII – Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
§ 1°- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observada no art. 90, §3°, da Lei Federal n° 8.069/90;
§ 2°- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA manterá arquivo permanente no qual serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
SEÇÃO III
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 15 - Os representantes da Sociedade Civil junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas;
§ 1°- Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.
§ 2°- O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será considerado extinto antes do termino, nos casos de:
I – Morte;
II – Renúncia;
III- Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV – Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V – Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4°, da Lei Federal n° 8.429/92;
VI – Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII – Mudança de residência do município;
VIII – Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.
§ 3°- Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, observado o disposto nos artigos 67 a 73 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 4°- Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a entidade não governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2° deste artigo.
§ 5°- Em sendo cassado mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro)horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das providencias necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;
§ 6º - Em sendo cassado mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providencias cabíveis em relação ao cassado.
§ 7º- Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante.
§ 8º- Nós casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Seção IV
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente
b) Vice-Presidente;
c) 1 Secretario
II - Comissões Temáticas e ou Inter setorial;
III - Plenária
IV - Secretária Executiva
V - Técnicos de Apoio
§ 1º - Tendo em vista o disposto na Lei Federal n 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias a comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
§ 2º - As pautas contendo as matérias a ser objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente comunicadas aos Conselheiros Titulares, Suplentes e Conselho Tutelar.
§ 3º - As sessões serão consideradas instaladas depois de atingidos o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo.
§ 4º - As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§ 5º - As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
§ 6º - As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária especifica.
Art. 17 - A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1 - Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§ 2 - A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
§3 O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano.
Art. 18 - As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Art. 19 - A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1- Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município.
§ 2 - Constará da Lei Orçamentaria Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta a criança e ao adolescente, nos moldes do previsto art. 4, caput e parágrafo único, da lei Federal n 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Capitulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 20 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a criança e ao adolescente.
§ 1 - as ações que trata o caput deste artigo se referem prioritariamente, entre as ações de atendimento a criança e ao adolescente, aos programas de proteção especial e socioeducativo a criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 2 - Dependerá de liberação expressa do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não os estabelecidos no §1 deste artigo.
Art. 21 - Os recursos do Fundo serão geridos segundo o Plano de Aplicação contido na Lei Municipal de Orçamento Anual e de acordo com o Plano Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias.
SEÇÃO I
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 22 - O Fundo ficara vinculado operacionalmente a Secretaria Municipal de Governo e politicamente ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 23 - São receitas do fundo:
I - Doações em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260 da Lei n 8069/1990, e legislação em vigor;
II - Valores provenientes da multa prevista no art. 214 da Lei n 8.069/1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258 da referida Lei;
III - Transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Auxílios, contribuições e transferências de entidades governamentais e não governamentais;
V - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos financeiros disponíveis;
VI - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas de atividades econômicas, tais como prestação de serviços, agropecuários, industrial e de outras transferências que o fundo tenha direito a receber por força da lei e de convênios do setor.
VII - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento a criança e ao adolescente.
SEÇÃO III
DEVE SER FACULTADO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CHANCELAR PROJETOS MEDIANTE EDITAL ESPECIFICO
I - Chancela é a autorização para captação de recursos ao FMDCA destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - A captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto;
III - O CMDCA fixará um mínimo de 20% de retenção dos recursos captados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO IV
DA DESPESA
Art. 24 - Secretário (a) de Governo apresentara ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a qual competirá:
I - Elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo
II - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
IV - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo;
V - Solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo;
VI - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do fundo;
VII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Art. 25 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados nos créditos adicionais suplementares e especiais, respectivamente, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 26 - As despesas que correrão a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se constituirão de
I - Financiamento total ou parcial de programas de proteção especial e socioeducativos para a criança e ao adolescente, constante do Plano de Aplicação e desenvolvidos pelo Departamento de Assistência e Promoção Social ou com ele conveniado;
II - Pagamento pela qual prestação de serviços a entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos previstos nesta Lei;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas ou projetos específicos previstos nesta Lei;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de proteção especial e sócio-educativos a crianças e ao adolescente;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações previstas na Lei;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para a gestão e execução das ações prevista nesta Lei;
VII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável necessárias a execução das ações e serviços mencionados no artigo 2º desta Lei.
CAPITULO V
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, é órgão integrante na administração pública local, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolhas.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 28 - Todo procedimento para escolha dos Conselheiros Tutelares será de responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com fiscalização do Ministério Público Estadual.
I - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
II - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
III - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 29 - O processo de escolha será realizado em 05 (cinco) etapas, a saber:
I - Inscrição dos candidatos;
II - Verificação da aptidão psicológica dos candidatos para a função;
III - Prova de conhecimento de informática;
IV - Prova de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Eleição dos Candidatos considerados psicologicamente aptos e aprovados na prova de aferição de conhecimentos, através de voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município.
Art. 30 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar
I - Idade superior a 21 anos;
II - Residência no Município de Eldorado há mais de 02 (dois) anos;
III - Gozo de seus direitos políticos;
IV - Inexistência de antecedentes criminais;
V - Reconhecida idoneidade moral;
VI - Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;
VII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria B;
VIII - Aptidão psicológica para o desempenho das funções de conselheiro tutelar;
IX - Certidão de conduta e desempenho passada pelo CMDCA, ao candidato a reeleição.
Parágrafo único - Considera-se portador de idoneidade moral o candidato que não apresente envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a sociedade, tais como - uso ou envolvimento com drogas, exploração de trabalho que infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.
Art. 31 - Cabe ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de oficio ou mediante provocação, negar registro a candidatura que não preencher os requisitos do Art.16, desta Lei, no prazo que for estabelecido no edital de convocação das eleições.
Art. 32 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital informado o deferimento das inscrições.
§ 1 - O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do edital, recorrer ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá em cinco dias.
§ 2 - Fim do prazo para apresentação de recurso, ou após a decisão dos recursos interpostos, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente publicara a relação dos candidatos aptos a realização do exame psicológico e da prova de conhecimentos.
§3 – O exame de aptidão psicológica, que está elaborado e aplicado por profissional de psicologia devidamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia, aferirá:
I – A capacidade de autocontrole de pré-candidato sob situações de estresse e tensão;
II – A existência de indícios de deficiência mental, ou de progressividade de doença que possa fazer desaparecer a aptidão do pré-candidato para o exercício das atribuições do cargo;
III – A capacidade do candidato de tomar decisões racionais sob situações de estresse e tensão.
§ 4 – O resultado do exame de aptidão psicológica, que considerará o candidato apto ou inapto, será comunicado aos candidatos pessoal e reservadamente.
§ 5 – O sigilo sobre resultados obtidos na avaliação psicológica deverá ser mantido pelo psicólogo, na forma prevista pelo código de ética da categoria profissional.
§ 6 – Será facultado ao candidato, e somente a este, conhecer o resultado da avaliação por meio de entrevista devolutiva.
§ 7 – O candidato considerado inapto no exame psicológico poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação do edital, recorrer ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá em cinco dias.
Art. 33 – Os candidatos considerados aptos no exame psicológico, serão submetidos a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, de caráter eliminatório, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver nota 05 (cinco).
Art. 34 – Os candidatos aprovados na prova escrita serão escolhidos pelo voto facultativo, direto e secreto dos eleitores do Município.
§ 1 – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará por edital, pelo menos 10 (dez) dias antes do pleito, a data, local e horário da votação.
§ 2 – Não serão permitidos:
I – A propaganda e pedido de votos através dos meios de comunicação de massa, assim considerados, rádios, jornais, revistas e televisão;
II – O oferecimento de qualquer presente, favor ou vantagem em troca do voto;
III – O transporte gratuito de eleitores até locais de votação, promovido por candidato.
§ 3 – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá fixar, em edital outras normas disciplinando a propaganda e a forma de pedido de votos pelos candidatos.
§ 4 – Os primeiros 05 (cinco) nomes mais votados serão nomeados membros efetivos e os 05 (cinco) subsequentes, na ordem dos mais votados, ocuparão a vaga de conselheiros suplentes do Conselho Tutelar.
§ 5 – Em caso de empate dos candidatos, será escolhido para preencher a vaga o candidato:
Que tiver maior tempo de experiência comprovada em trabalho direcionada a criança e ao adolescente;
Que obtiver maior nota na prova constante no caput do artigo 19;
Mais velho;
Que tiver maior tempo de domicilio no Município;
Que tiver maior grau de escolaridade;
Que for casado;
Que tiver maior número de filhos.
Art. 35 – Os eleitos tomarão posse, perante o CMDCA, no dia seguinte ao término de mandato de seus antecessores.
SEÇÃO III
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO
Art. 36 – O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 37 – O Conselho Tutelar terá seu regimento interno elaborado e aprovado, em conjunto, pelo CMDCA e Conselho Tutelar.
Art. 38 – Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares constarão na Lei Orçamentária Municipal.
SEÇÃO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 39 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padastro ou madrasta e enteado.
§ 1º - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca.
§ 2º - Havendo inscrição de candidatos impedidos na forma do caput deste artigo, o CMDCA os notificará para que um deles retire a candidatura. Não havendo renúncia a uma das candidaturas, o CMDCA, manterá apenas o candidato que obtiver a maior nota nas avaliações, contidas nos incisos II, III e IV do Art. 29 desta Lei.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 40 – São atribuições do Conselho Tutelar
I – Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101 I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – Atender e aconselhar os pais responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da Criança e do Adolescente.
V – Encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competência.
VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – Expedir notificações;
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – Assessorar o Poder Executivo local, através do CMDCA, na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3, inciso II, da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 41 - Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação continuada dos seus membros.
§ 1 – Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso à população, no respectivo território de abrangência, disponibilizados pela Administração Pública Municipal e contarão com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.
§ 2 – Compete a Secretaria Municipal de Saúde garantir atendimento e acompanhamento psicológico continuado a todos os Conselheiros Tutelares em exercício.
Art. 42 – O Conselho Tutelar está aberto ao público em período integral, das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, assegurando-se o exercício de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
§ 1 – Será organizada escala de plantão para período noturno, sábados, domingos e feriados composto por 02 (dois) Conselheiros Tutelares, comunicando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao Juiz (a) da comarca os cronogramas, bem como qualquer alteração.
§ 2 – Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizar o cumprimento do horário de funcionamento e da jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar.
§ 3 – Todos os Membros do Conselho Tutelar serão submetidos a mesma carga horária semanal de trabalho, bem como os mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedada qualquer tratamento desigual.
§ 4 – Não haverá impedimento para divisão de tarefas entre os conselheiros para fins de realização de diligencias, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 43 – Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
I – O Regimento Interno de todos os Conselhos Tutelares do Município será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender as exigências da função.
II – O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares será encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.
Art. 44 – O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar no mínimo, uma reunião ordinária quinzenal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, analises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em atas, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1 – Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
SEÇÃO VII
DO REGIMENTO DISCIPLINAR
Art. 45 – Cabe ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a aplicação, ao Conselheiro Tutelar, das seguintes penalidades disciplinares.
I – Advertência;
II – Suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;
III – Perda da Função;
§1 – Aplicar-se-á a penalidade de advertência ao Conselheiro Tutelar que
I – Usar da função em benefício próprio;
II – Violar o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
III – Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV – Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
V – Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar,
VI – Deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
VII – Receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências.
§ 2 – Aplicar-se-á a suspensão não remunerada, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, em caso de reincidência das faltas previstas no parágrafo anterior, sendo que o prazo de suspensão será aplicado considerando o grau do prejuízo decorrente da reincidência.
§ 3º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – For condenado pela prática de crime doloso ou contravenção penal;
II – Faltar a 3 (três) sessões consecutivamente ou 05 (cinco) sessões alternadas do Conselho Tutelar, sem justificativa no espaço de um ano;
III – Após ter sido suspenso sem remuneração, cometer qualquer das faltas enumeradas no § 1º deste artigo;
IV – Passar a residir em outro Município;
V – Renunciar ao mandato.
Art. 46 – A suspensão não remunerada ou perda do mandato de Conselheiro será apurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de procedimento sumário, cujo processo se desenvolvera nas seguintes fases:
I – Convocação de reunião extraordinária dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para instauração do processo, com a indicação do Conselheiro e a falta cometida pelo mesmo;
II – Defesa e relatório;
III – Julgamento;
§1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promovera a citação pessoal do conselheiro indiciado, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da citação, apresentar defesa escrita.
§2º - Apresentada a defesa, o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente elaborará relatório conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do Conselheiro;
§3º - Caracterizada a falta, o Conselheiro Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, decidirá em plenária a penalidade a ser aplicada.
§4º - Sendo a penalidade a perda do mandato, o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente expedirá resolução declarando vago o cargo, dando-se consequentemente, posse ao primeiro suplente.
§ 5º - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito contra o direito da criança ou adolescente, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente oferecerá notícia do ato ao Ministério Público para as providencias legais cabíveis.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 47 - Nos casos omissos aplicar-se-á subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.069/1990.
Art. 48 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezoito dias do mês de junho do ano de 2018.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal