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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 13 de agosto de 2010

LEI MUNICIPAL 823-2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 823-2010

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.

ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M – Associação de Pais e Mestres do Centro Educacional de Eldorado Mickey, inscrita no CNPJ nº. 07.301.041/0001-67, com sede na Avenida Brasil nº. 1014, neste Município.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL ELDORADO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2010.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0150, em 13 de agosto de 2010. Código identificador A21286AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.