GABINETE DA PREFEITA · 8 de fevereiro de 2011
LEI COMPLEMENTAR nº 056-2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 056-2010
“CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado na estrutura básica operacional da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, o Departamento Municipal de Transporte e Transito - DEMTRAT, subordinado hierarquicamente à Secretaria Municipal de Governo, conforme representação gráfica constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Ao Departamento Municipal de Transporte e Transito – DEMTRAT, incumbe a execução e operacionalização, na jurisdição territorial do Município, das ações e atividades estatuídas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Transito Brasileiro, observadas as normas e demais diretrizes do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, Departamento Nacional de Transito – DENATRAN, Departamento Estadual de Transito – DETRAN e Conselho Estadual de Transito – CETRAN, no que for aplicável.
Parágrafo Único – O Departamento Municipal de Transporte e Transito – DEMTRAT desenvolvera, prioritariamente, as atividades de planejamento do sistema viário e engenharia de trafego, fiscalização, controle, educação de transito, além da analise de estatística e outras atividades que lhe forem legalmente atribuídas.
Art. 3º - Para a execução, operacionalização e implementação de suas atividades, o DEMTRAT contará com a estrutura e servidores necessários que lhe serão designados por ato próprio da Prefeita Municipal.
Parágrafo 1º - A direção do DEMTRAT, para todos os efeitos, será considerada a autoridade municipal de transito no âmbito de sua circunscrição.
Parágrafo 2º - Para as atividades de Engenharia de Trafego e Sistema Viário, preferencialmente, será designado profissional com habilitação superior na área de engenharia civil ou correlata.
Parágrafo 3º - Para o desenvolvimento das atividades de Educação de Transito, preferencialmente, será designado profissional com habilitação em pedagogia ou área correlata, com vista à integração efetiva e harmônica de ações com o órgão municipal encarregado da educação infantil e ensino fundamental.
Parágrafo 4º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Eldorado – MS – JARI é o órgão colegiado encarregado da analise e julgamento dos recursos de infrações na circunscrição do Município e suas atividades terão regulamentação especifica, a exemplo do que ocorre a nível estadual, no que couber.
Art. 4º - Para a execução e operacionalização das atividades do DEMTRAT, o Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e similares com órgãos e entidades das demais esferas de governo, no que couber e permitir a legislação pertinente.
Art. 5º - Fica criado um cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento, que integrará o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Eldorado, com a classificação funcional, requisitos e remuneração estabelecidos naquele Plano.
Parágrafo Único – Os membros da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI farão jus a uma gratificação proporcional a cada reunião ordinária e extraordinária de que efetivamente participar, as quais não excederão juntas o limite de oito mensais, e será paga tomando – se como base de calculo 1/6 ( um sexto) do menor vencimento atribuído aos servidores municipais efetivos.
Art. 6º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber e se fizer necessário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, principalmente a Lei Complementar 010/98.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZ.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2010
ANEXO II – ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1 – DIREÇAO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR –SIMBOLO – DAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
SIMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇAO
REQUISITO
CARGA
HORARIA
DIARIA
TOTAL DE CARGOS
CRIADOS
DAS – 3
Diretor de Departamento
Nível Superior ou
Capacidade Publica Notoria
8:00
01