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Congresso

Departamento de Recursos Humanos · 27 de julho de 2010

LEI COMPLEMENTAR 054-2010

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

LEI COMPLEMENTAR 054-2010

Acrescenta o inciso VI, ao artigo 56, da Lei Complementar 015/2002 Código Tributário do Município e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Marta Maria de Araújo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica acrescentado o inciso VI, ao Art. 56, da Lei Complementar 015/2002, com a seguinte redação:

Artigo 56 –( ...)

VI – Em quaisquer transações imobiliárias em que o Município figure como adquirente ou alienante.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e seis dias do mês julho do ano de 2010.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0137, em 27 de julho de 2010. Código identificador 9EDBA88D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.