GABINETE DA PREFEITA · 22 de agosto de 2013
LEI COMPLEMENTAR 073/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 073/2013
“Altera o Art. 4º, que trata do anexo I da Tabela VII da Lei Complementar 071/2013”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a quantidade de cargos prevista código SAL – 1 do anexo I da Tabela VII da Lei Complementar 071/2013”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2013.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
O Anexo do Art. 4º da Lei Complementar 071/2013, passa a viger com a seguinte alteração:
GRUPO OCUPACIONAL Nº 04/ SERVIÇOS DE SAÚDE
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
QTDE. DE CARGOS
SAL - 1
Auxiliar de Enfermagem
1º grau completo c/ reg. No COREN
8:00 horas
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