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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 1130/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1130/2016

“Revoga o Art. 27 e seu parágrafo único da lei Municipal 1080/2015 e dá outras providências”

Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o Art. 27 e seu parágrafo único da Lei Municipal 1080/2015.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos quinze dias do mês de dezembro de 2016.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1745, em 16 de dezembro de 2016. Código identificador 9A6C2F6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.