GABINETE DA PREFEITA · 21 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 949/2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 949/2012
Altera a lei municipal 903 de 13 de dezembro de 2011 que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2012 e dá outras providencias.
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhes confere a Lei orgânica do município, faz saber que o povo de Eldorado através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - o artigo 5º da Lei Municipal nº 903, de 13 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 11,33% do total da despesa constante do orçamento que integra esta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1, do artigo 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarias. Eldorado-Ms, 20 de agosto de 2012
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal