GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2015
LEI MUNICIPAL N º 1054/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N º 1054/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel como incentivo empresarial em favor de Carlos Pinto Cardoso e dá outras providências”.
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a área de 855,00m² (oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), de parte do imóvel determinado pela matricula n.º 8.711 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor de Carlos Pinto Cardoso ***.***.***-** - MEI, neste ato representada pelo seu proprietário Senhor Carlos Pinto Cardoso, brasileiro, casado, portador do RG nº. *** SSP/MS do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Projetada 01 nº. 05, Bairro Ipê-45, neste Município.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de um empreendimento no ramo de atividade empresarial Oficina Mecânica Pesada.
I – Geração inicial de 07 (sete) empregos diretos.
II - Início da construção em 60 (sessenta) dias e término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no Caput do artigo, não havendo possibilidade de prorrogação deste prazo.
Art. 3º - Na hipótese não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel retornará e integrará o patrimônio publico municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal