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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 22 de agosto de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 990 /2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 990 /2013

“Declara de Utilidade Pública a Entidade de especifica.”

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado , Estado de mato Grosso do Sul, faço saber ao povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1 - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada “Associação de Pais e mestres do Centro de Educação Infantil Itamar Evaristo da Silva”, inscrita com CNPJ nº 09.720.177/0001-37 e inscrição Municipal nº 17 16-00,com sede na Rua Perú 985 Distrito de Morumbi, no município de Eldorado/MS.

Art.2 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0908, em 22 de agosto de 2013. Código identificador 953E5408: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.