GABINETE DA PREFEITA · 5 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL 917/2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 917/2012
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - São elevados em 7% (sete pontos percentuais) os vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Eldorado, contados como reposição salarial, excetuado o grupo do magistério.
§ 1º – A diferença salarial apurada será pago em 4 (quatro) parcelas consecutivas e de igual valor, nos meses subseqüentes à publicação da presente Lei
§ 2º - A elevação de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento básico de cada servidor, não atingindo as vantagens de natureza pessoal, incorporadas ou não e demais verbas que compõem a estrutura dos vencimentos integrais de cada servidor
Art. 2º - Os efeitos desta Lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros pela forma estabelecida nos artigos anteriores, revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos quatro dias do mês de abril de 2012.