Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2019
DECRETO Nº 044 DE 10 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 044 DE 10 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre alteração no art. 5º do DECRETO Nº 010 DE 25 DE JANEIRO DE 2019 e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. O Art. 5º do Decreto 010/2019 passa a viger com as seguintes alterações, relativas aos prazos para vencimentos das parcelas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2019:
Art. 5°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - para o exercício de 2019 será lançado da seguinte forma:
I – para pagamento em cota única, com 20% (vinte pontos percentuais) de desconto até o vencimento, em 30 de maio de 2019;
II – para pagamento em até três parcelas:
1ª parcela - vencimento em 30 de maio de 2019;
2ª parcela - vencimento em 30 de junho de 2019;
3ª parcela – vencimento em 30 de julho de 2019.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, aos dez dias do mês de maio do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal