Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 1158/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1158/2017
“Autoriza o Município de Eldorado – MS, a firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a Entidade APEL - Associação dos Pequenos Produtores de Avicultura, Suinocultura e Hortifrutigranjeiros de Eldorado-MS, inscrita no CNPJ: 11.267.278/0001-46, sem fins lucrativos, com o objetivo de contribuir para o custeio de eventos voltados a promoção da produção dos pequenos produtores rurais do Município de Eldorado/MS cuja contribuição não se enquadra na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, com despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor.
Parágrafo único – A Entidade APEL - Associação dos Pequenos Produtores de Avicultura, Suinocultura e Hortifrutigranjeiros de Eldorado-MS, deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.
Art. 2° - O valor máximo a ser repassado para esta entidade APEL - Associação dos Pequenos Produtores de Avicultura, Suinocultura e Hortifrutigranjeiros de Eldorado-MS, neste exercício (2017-2020) é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendo esse termo de contribuição ser prorrogado por interesse das partes envolvidas.
Parágrafo único - O Termo de Contribuição referido nesta lei poderá ser prorrogado por interesse das partes envolvidas, mantido o valor previsto no art. 2º desta lei, podendo, se houver interesse administrativo ser reajustado de acordo com o Índice Geral de Preços – IGP/FGV.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos sete dias do mês de julho do ano de 2017.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal