GABINETE DA PREFEITA · 3 de setembro de 2010
LEI MUNICIPAL 829-2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 829-2010
“DETERMINA A DOAÇÃO DE PROTETOR SOLAR A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM SUA FUNÇÃO EXPOSTOS AOS RAIOS SOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei determina a administração pública a fornecer protetor solar a todos os trabalhadores que exercem sua função em ambiente externo, estando expostos aos raios solares, exemplo: garis, agentes de saúde, motoristas, servidores do tapa-buraco, servidores responsáveis pela pavimentação asfáltica, professores de educação física e outros que convier.
Art. 2º - O protetor solar que será fornecido para os trabalhadores deverá ter o fator 30 (trinta).
Parágrafo único - Os trabalhadores citados no Artigo 1° deverão receber a devida orientação sobre quando e como usar o protetor solar, bem como os benefícios decorrentes do seu uso regular.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZ.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeito Municipal