Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL 1238/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1238/2019
“Autoriza o Executivo Municipal a implantar o loteamento que especifica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o loteamento urbano de Interesse Social, denominado “ Vereadora Enedina Francisca de Paula Dacal”, sobre o imóvel localizado na quadra 162 A e 162 B, com área total de 9.600 m².
§ 1° - O loteamento de que trata esta Lei será constituído de 02(duas) quadras, com um total de 40 (quarenta) lotes de 204m², sendo 28 destinados à habitação e 12(doze) lotes destinados a instalação de área de lazer.
§ 2° - O Loteamento terá as seguintes confrontações: Avenida Brasil, Rua Venceslau Honório da Silva, Rua Maracaju, Rua Coronel Valêncio de Brum e travessa Ipê Branco.
Art. 2º - O Loteamento de Interesse Social “Vereadora Enedina Francisca de Paula Dacal” tem como finalidade atender famílias de baixa renda e diminuir o déficit habitacional no Município de Eldorado – MS.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal