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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 22 de agosto de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 989/2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 989/2013

“Declara de utilidade pública e Entidade que especifica.”

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de mato Grosso do Sul, faço saber ao povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada “Associação de Pais e mestres do Centro de Educação Infantil Pingo de Gente”, inscrita com CNPJ nº09.720.138/0001-30 e inscrição Municipal nº 1715-00,com sede na Rua Benedito da Silva 904,Centro,no município de Eldorado/MS.

Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0908, em 22 de agosto de 2013. Código identificador 8EC56136: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.