GABINETE DA PREFEITA · 25 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 1094/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 1094/2016
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado nos termos dos artigos 9º, Inc. X e 86, da Lei Orgânica do Município de Eldorado, o Conselho Municipal de Políticas Culturais, órgão de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, tendo por finalidade participar da elaboração e articulação da política cultural do Governo Municipal, baseando-se no principio da transparência e democratização da gestão cultural.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - Representar a sociedade civil de Eldorado-MS, junto ao poder Publico Municipal, nos assuntos culturais;
II – propor, deliberar, orientar, acompanhar e garantir as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Cultura de Eldorado;
III – participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, acompanhando, propondo, orientando e garantindo sua execução;
IV – participar da elaboração de normas e diretrizes para a celebração de Convênios e funcionamento de Projetos Culturais;
V – elaborar, aprovar e assegurar o cumprimento do Regimento Interno do Conselho; bem como a continuidade de programas e projetos de interesse do município;
VI – participar da elaboração do calendário anual do Departamento de Cultura de Eldorado
VII – avaliar e dar parecer conclusivo visando à concessão de recursos ou auxílios para artistas ou entidades que pleitearem apoio do Departamento de Cultura de Eldorado;
VIII – participar da elaboração da política cultural; apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do município;
IX – opinar sobre os pedidos de subvenções ou auxílios de Entidades Culturais;
X – articular-se com órgãos Federais, Estaduais e Municipais voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento científico da realidade cultural do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul;
XI – promover o intercâmbio cultural com outras regiões e Estados;
XII – adotar medidas de proteção e conservação de obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico bem como de arquivos de museus naturais e locais de beleza paisagística;
XIII – aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las a aprovação.
XIV – opinar sobre pedido de incentivo fiscal à empresa que patrocinar manifestações culturais, na forma definida em Lei.
XV – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;
XVI – organizar Fórum de estudos, seminários, encontros e reuniões;
XVII – Convocar a realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da Política cultural do Municipal.
XVIII – Deliberar e Fiscalizar as aplicações do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Políticas Culturais será composto por 12 (doze) membros, titulares e igual numero de suplentes, nomeados pela Prefeita Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução e terá a seguinte composição:
Parágrafo único – Os representantes indicados pelas secretarias e/ou órgãos mencionados, serão nomeados pelo Executivo Municipal.
I – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicados pelo Poder Executivo;
II – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pelo Poder Legislativo;
III – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo;
IV – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
V – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pelas Instituições de Ensino;
VII – 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, representando a classe artística do Município.
VIII – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pelo SINTED – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Eldorado;
IX - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pelo SISPMEL – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Eldorado;
X – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pelos Sindicatos que representam trabalhadores rurais e empreendedores no Município.
XI - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado por Associações de comunicação e/ou radiodifusão e publicidade.
Parágrafo único – Os representantes indicados pelas secretarias e/ou órgãos mencionados, serão nomeados pela Prefeita Municipal.
Art. 4º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único – Os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais não serão remunerados e seus serviços considerados de relevância à municipalidade.
Art. 5º- A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura obedecerá às normas estabelecidas em Regimento Interno.
Parágrafo único: O Regimento Interno deverá ser elaborado em até 90 (dias) após a posse dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais
Art. 6º- A Prefeitura Municipal de Eldorado garantirá a estrutura física e material necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Art. 7º- O Conselho Municipal de Políticas Culturais terá sua Diretoria assim composta:
I – Presidente
II - Vice-Presidente
III – Secretário – Executivo
§ 1º- A Diretoria terá assessoria Jurídica que deverá ser exercida, como trabalho de relevante interesse público, por servidor do Município formado em direito, sem prejuízo das atribuições normais de seu cargo, cujo parecer será solicitado sempre que a Presidência julgar necessário.
§ 2º- As atribuições da Diretoria serão definidas no Regimento Interno.
§ 3º - Nenhum membro da Diretoria será remunerado, será exercido como trabalho de relevante interesse público.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais reunir-se à ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando for necessário convocado pela Presidência ou pela maioria de seus membros, tendo regimento próprio aprovado por decreto do Chefe executivo, e será responsável entre suas atribuições, pela instalação e implementação do Fórum Municipal de Cultura a ser realizado a cada 2(dois) anos.
Art. 9º - O Presidente responde judicial e extrajudicialmente pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais;
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº618/2004.
Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal