GABINETE DA PREFEITA · 16 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL 1086/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1086/2015
“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”
Marta Maria de Araújo, Prefeita do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Eldorado, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Por força da presente lei, fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CONDEC de Eldorado/MS, atuando como órgão consultivo tendo como objetivo, no âmbito de sua competência, formular, analisar, emitir parecer e fazer executar as politicas municipais de desenvolvimento econômico, atuando nos termos desta Lei.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das leis da política municipal de desenvolvimento econômico;
II – estudar e sugerir alterações que visem adequações, expansão e fortalecimento das atividades da política de desenvolvimento econômico municipal incluindo setor de comércio, serviços, habitação, turismo, ambiental, meio rural e áreas industriais;
III - propor regulamento das áreas industriais e setor de comércio, serviços, habitação, turismo, ambiental em consonância com a politica ambiental de desenvolvimento econômico sustentado;
IV - propor diretrizes para o estabelecimento da política de incentivos fiscais, tributárias e outras, visando à atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação das existentes;
V - exercer o intercâmbio permanente com os demais órgãos: municipal, estadual e federal, organismos internacionais, instituições financeiras, visando à melhor execução de política municipal de desenvolvimento econômico;
VI- identificar problemas, buscar soluções e sugerir critérios e/ou diretrizes para a geração de emprego e fortalecimento da economia;
VII – instituir câmaras especiais temáticas, comissões para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
VIII - promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência, quando for necessário, a juízo do plenário.
IX - identificar e divulgar as potencialidades econômicas do Município de Eldorado, bem como sugerir diretrizes para a atração de investimentos publico e privados.
X - criar um sistema de informações, para orientar a tomada de decisões e a avaliação de políticas de desenvolvimento econômico do Município.
XI – Avaliar e emitir parecer consultivo sobre questão de natureza econômica e social nos pedidos de doação de terrenos de Pessoas Jurídicas e/ou Físicas, observando fielmente as disposições da LOM e da Lei nº 8.766/79 e assegurar que o parecer seja juntado no requerimento antes que se transforme em Projeto de Lei;
XII – Propor ações para compor o Plano Plurianual;
XIII – Sugerir critérios e prioridades aos setores competentes sobre as aplicações de fundos e Programas de Desenvolvimento Econômicos de interesse municipal;
Art.3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico compor-se-á de forma paritária, com membros titulares e seus respectivos suplentes, designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I – Representantes do Poder Público (Titular e Suplente):
a) 01 (um) membro titular e 01(um) suplente do Gabinete do Prefeito;
b) 01 (um) membro titular e 01(um) suplente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
c) 01 (um) membro titular e 01(um) suplente da Secretaria de Assistência Social;
d) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representando a Câmara Municipal;
e) 01(um) membro titular e 01(um) suplente do IAGRO – Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
f) 01(um) membro titular e 01(um) suplente da AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural;
II – Representantes dos Empregadores, empregados no Município (Titular e Suplente):
a) 01 (um) membro titular e 01(um) suplente do STR – Sindicato de Trabalhadores Rurais;
b) 02 (dois) membros titulares e 01(um) suplente do SR – Sindicato Rural;
c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do SINTRAF – Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar;
d) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação;
e) 01(um) membro titular e 01(um) suplente do SISPMEL – Sindicado dos Funcionários Públicos Municipais;
III – Entidades de Apoio devidamente regulamentadas no Município (titular e suplente):
a) 02 (dois) membros titulares e 01(um) suplente da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Eldorado-MS;
b) 01 (um) membro titular e 01(um) suplente das Associações da área rural – Agricultura familiar e hortifrutigranjeiros;
c) 01 (um) membro titular e 01(um) suplente das Associações da área sócioassistencial;
d) 01 (um) membro titular e 01(um) suplente das Associações da área educacional: APMs;
e) 01 (um) membro titular e 01(um) suplente das Associações da área cultural e esportiva.
Art.4º. O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes, bem como o da diretoria será de dois anos, sendo permitida a recondução.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município
Art.5º. O Conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas será destituído, devendo a entidade ou órgão representado indicar o substituto.
Art.6º. O CONDEC será constituído de: Plenário do Conselho, Diretoria Executiva e Câmaras Especiais.
Parágrafo único: As câmaras Especiais serão constituídas por membros do plenário, na forma fixada pelo Regimento Interno do CONDEC, por tempo determinado, com a finalidade de promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;
I - Presidente;
II- Vice-Presidente;
III- Secretário.
Parágrafo único. Os membros da diretoria serão eleitos dentre os conselheiros.
Art. 7º - O plenário do Conselho será composto pelos membros do CENDEC (membros fundadores e os inseridos pós criação aprovados em Assembleia), será órgão consultivo de deliberação máxima de apoio a Diretoria Executiva do CONDEC e será regido pelas seguintes normas funcionais:
I – As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente do CONDEC, ou por requerimento da maioria de seus membros;
II – para realização das sessões será necessária a presença da maioria simples dos membros;
III – cada membro do CONDEC terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV- o voto de “desempate” competirá ao Presidente do CONDEC;
V – as decisões do CONDEC serão consubstanciadas em resoluções;
VI – as resoluções dos temas tratados em Plenário deverão ser divulgadas mensalmente.
Art.8º. A Diretoria Executiva do Conselho será assim composta:
I – Presidente;
II – vice- Presidente
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
Parágrafo único – Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos dentre os Conselheiros do CONDEC, ficando representantes do Executivo proibidos de exercer cargo de Presidente do referido Conselho.
Art.9º. Nas reuniões do Conselho de Desenvolvimento Econômico será sempre lavrada ata, na qual deverá constar dia, hora, local, pareceres e votos emitidos, devendo a mesma ser assinada pelos membros presentes.
Art.10. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico fica obrigado a convocar a cada dois anos a Conferência Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de debater e estabelecer as diretrizes da política pública municipal para o setor, dando a mais ampla divulgação a fim de proporcionar a participação de toda a sociedade.
Art. 11. O Conselho Desenvolvimento Econômico fica obrigado a convocar:
a) A Plenária sempre que se fizer necessário;
b) a cada dois anos a Conferência Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de debater e estabelecer as diretrizes da politica pública municipal para o setor, dando a mais ampla divulgação a fim de proporcionar a participação de toda a sociedade
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.12. O apoio técnico e administrativo ao Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através da Coordenação dos Conselhos Municipais, responsável pela orientação, articulação e acompanhamento dos trabalhos.
Art.13. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico constituirá Câmaras Especiais por tempo determinado e com pauta especifica sempre que se fizer necessário.
Art.14. A designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 15. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, estabelecerá os critérios para seu funcionamento e estrutura através de: Regimento Interno, que deverá ser elaborado em conformidade com esta Lei e aprovado pelo Plenário do Conselho do CONDEC, no prazo de 90 (noventa) dias da posse.
Art.16. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Diretoria Executiva e Câmaras Especiais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, de acordo com a Lei vigente no país e com os princípios gerais de direito.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dez dias do mês de novembro do ano de 2015.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal