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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 19 de março de 2015

LEI MUNICIPAL 1059/2015

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 1059/2015

“Autoriza o Senhor Marco Aurélio Pase a escriturar imóvel doado através da lei Municipal 1040/2014 e dá outras providências”.

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Senhor Marco Aurélio Pase a escriturar imóvel identificado pela matrícula nº. 7.347 do Cartório de Registro de Imóveis, que lhe foi doado como forma de incentivo empresarial através da lei Municipal 1040/2014.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1307, em 19 de março de 2015. Código identificador 8CAA56EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.