GABINETE DA PREFEITA · 19 de março de 2015
LEI MUNICIPAL 1059/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1059/2015
“Autoriza o Senhor Marco Aurélio Pase a escriturar imóvel doado através da lei Municipal 1040/2014 e dá outras providências”.
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Senhor Marco Aurélio Pase a escriturar imóvel identificado pela matrícula nº. 7.347 do Cartório de Registro de Imóveis, que lhe foi doado como forma de incentivo empresarial através da lei Municipal 1040/2014.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal