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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2019

LEI COMPLEMENTAR 110/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR 110/2019

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 103/2017, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. O § 3º. do Artigo 58 da Lei Complementar no 103/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º. Para fins de apuração de base cálculo da mão de obra dos projetos básicos de construção civil, na incidência do ISSQN, a edificação será classificada de acordo com a tabela de classificação e apurando o valor de acordo com a tabela de valores deduzindo 40% dos valores contidos, conforme menciona o anexo I desta Lei.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal “ José Antonio Joaquim Caseiro”, aos dez dias do mês de junho do ano de 2019.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2369, em 11 de junho de 2019. Código identificador 8C9BCD34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.