Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR 110/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 110/2019
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 103/2017, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O § 3º. do Artigo 58 da Lei Complementar no 103/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. Para fins de apuração de base cálculo da mão de obra dos projetos básicos de construção civil, na incidência do ISSQN, a edificação será classificada de acordo com a tabela de classificação e apurando o valor de acordo com a tabela de valores deduzindo 40% dos valores contidos, conforme menciona o anexo I desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal “ José Antonio Joaquim Caseiro”, aos dez dias do mês de junho do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal