GABINETE DA PREFEITA · 20 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR 070/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 070/2013
LEI COMPLEMENTAR N° 070/2013
“DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DAS TABELAS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/90 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Anexo II, Tabelas 1, 2 e 3 da Lei Complementar nº 004/90, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores descritos no Anexo Único desta Lei, com efeitos relativos a contar de 01 de março de 2013.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº070 /2013
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 1
GRUPO OPERACIONAL I –DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR SÍMBOLO–DAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
CARGOS
VENCIMENTO BASE
DAS - 1
SECRETÁRIO GERAL
R$ 6.500,00
DAS - 1
CONTROLADOR GERAL
R$ 7.500,00
DAS – 2
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
R$ 3.000,00
DAS – 3
ASSESSOR JURÍDICO
R$ 2.125,00
DAS – 4
DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO
R$ 1.771,00
DAS – 5
ASSESSOR PARLAMENTAR
R$ 1.500,00
ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 070 /2013
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 2
GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR–DAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
CARGOS
VENCIMENTO BASE
DAÍ – 1
CONTADOR / CONTABILISTA
R$ 2.330,84
DAÍ – 2
ASSISTENTE PARLAMENTAR
R$ 797,00
DAÍ – 3
AGENTE DE DIGITAÇÃO
R$ 678,00
ANEXOÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº070/2013
ANEXO II
TABELA 3
PLANO DE REMUNERAÇÃO LEI
COMPLEMENTAR Nº 004/1990
GRUPO OCUPANTE 1, 2 e 3
CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL DE TODOS OS
NÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA
CLASSE
A
B
C
REFERÊNCIA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
NÍVEIS
I
680,00
707,20
735,49
764,91
795,50
827,32
860,42
894,83
930,63
967,85
1.006,57
1.046,83
1.088,70
1.132,25
1.177,54
1.224,64
1.273,63
1.324,57
II
901,00
937,04
974,52
1.003,50
1.054,04
1.096,20
1.140,05
1.185,65
1.233,08
1.282,40
1.333,70
1.387,05
1.442,53
1.500,00
1.560,24
1.622,65
1.687,56
1.755,06
III
1.346,00
1.399,84
1.455,83
1.514,07
1.574,63
1.637,61
1.703,12
1.771,24
1.842,09
1.915,78
1.992,41
2.072,11
2.154,99
2.241,19
2.330,84
2.424,07
2.521,03
2621,87
I. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS E OUTROS ASSEMELHADOS;
II. ASSISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E OUTROS ASSEMELHADOS;
III. TÉCNICO DE CONTABILIDADE E OUTROS ASSEMELHADOS.
NOTA: Aos servidores enquadrados no nível “I” , com carga horária não superior a 04 (quatro) horas diárias, será atribuída remuneração mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor determinado para referência ocupada.