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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL 1172/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1172/2017

“Revoga a Lei Municipal que especifica e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal 1146/2017.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1990, em 7 de dezembro de 2017. Código identificador 8B41D4E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.