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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2018

LEI MUNICIPAL 1197/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1197/2018

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Aguinaldo dos Santos, Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições inerentes ao cargo, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - A Unidade Básica de Saúde do Bairro Manoel Gomes, no município de Eldorado-MS passa a ser denominada como: Unidade Básica de Saúde “José Ballerini”.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro” Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de 2018.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2189, em 20 de setembro de 2018. Código identificador 87466C08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.