GABINETE DA PREFEITA · 28 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 939/2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 939/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos provenientes de contrapartida para a construção de unidades habitacionais decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, na área rural do Município de Eldorado.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais na área rural do Município de Eldorado- MS, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, que será executado através da COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPHAF.
Parágrafo 1º – Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos provenientes de contrapartida, como complementação às ações decorrentes dos recursos recebidos do governo Federal e/ ou Governo Estadual.
Paragrafo 2º - As ações complementares previstas no § primeiro a serem promovidas pela COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR – COOPHAF compreendem o cadastramento e levantamento documental, filiação e capacitação cooperativista e integração sócia comunitária dos beneficiados pelo programa.
Paragrafo 3º - As ações previstas nos parágrafos acima serão isentos de incidência tributária municipal.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º poderão ser despendidos até R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade habitacional, limitado ao valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a dotação orçamentária 0708482407.***.***.***-**-Construção de casas populares, conforme Lei Orçamentária 903 de 13 de dezembro de 2011.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Mato Grosso do Sul, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de 2012.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal