GABINETE DA PREFEITA · 15 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 947/2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 947/2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio ou com a Associação de Proprietários do Residencial Park dos Ipês e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PARK DOS IPÊS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.370.940/0001-99, com endereço na Rua Rui Barbosa, s/n, nesta cidade de Eldorado, com a finalidade de implantação de conjunto habitacional como previsto no Art. 5º, da Lei Municipal nº744/2009.
Art. 2º - Fica, o Poder Executivo Municipal, em razão da celebração do convênio de que fala o artigo anterior, transferir à referida entidade, a propriedade do imóvel representado pela matrícula nº, 3-7. 424, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca de Eldorado, com área de 36.300,00 metros quadrados.
Art. 3º - No prazo de pelo menos dez dias antes da assinatura do convênio aqui mencionado, o Poder Executivo Municipal deve enviar a minuta do referido instrumento à Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, em 14 de agosto de 2012.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal