GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2011
LEI MUNICIPAL 859/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 859/2011
“CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA A CONSTRUÇAO DE SUSPERMERCADO J.J.MANENTTI & CIA LTDA ME, NO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado - MS faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na execução dos serviços destinados à implantação do supermercado J.J.MANENTTI & CIA LTDA ME será concedido incentivo fiscal consistente na redução em 100 % (cem por cento) na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, de que trata o artigo 75 da Lei Complementar Municipal nº. 015/2002 (Código Tributário do Município de Eldorado).
Parágrafo Único: Ficará isento ainda da taxa de alvará de construção e habite-se, compensando em favor do IPTU do empreendimento, no valor de R$1.000,00 (UM MIL REAIS).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Eldorado, em 23 de março de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal