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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018

LEI MUNICIPAL 1208/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1208/2018

“Dispõe sobre autorização para repasse a Fundação Hospitalar de Eldorado/MS e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasses financeiros a Fundação Hospitalar de Eldorado/MS, no exercício de 2019 a 2021, conforme contrato de gestão.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Antônio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2252, em 21 de dezembro de 2018. Código identificador 83FC2C6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.