Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL 1143/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1143/2017
“Autoriza a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul/S.A – SANESUL, a debitar nas contas de água de seus usuários, doações de valores em favor da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Eldorado e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a empresa concessionária dos serviços de água e esgoto de Mato Grosso do Sul – SANESUL, a inserir diretamente nas contas de água de seus usuários que expressamente e voluntariamente permitirem a cobrança, referente à doação de valor de pecúnia a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Eldorado.
Art. 2º – Os usuários cadastrados na Empresa SANESUL voluntariamente poderão autorizar a inclusão e o débito em suas contas de água de valor por ele estipulado, a título de doação, que será destinado a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Eldorado.
Art. 3º – A inclusão de importância a titulo de doação na conta de água é facultativa ao usuário titular da conta de água, e depende de sua previa e expressa autorização, podendo ser revogada por ele a qualquer momento.
§ 1º - Será fornecido o modelo da autorização aos usuários da Empresa SANESUL, conforme anexo I, por meio de envio pelos Correios, entregue pelos funcionários da Concessionária ou distribuída por outros meios, com auxilio de órgãos públicos, entidades e associações.
§ 2º - o valor da doação mínima será de R$ 5,00 (cinco reais), sem limite máximo.
§ 3º - Em caso de inadimplência o usuário no pagamento da conta de água, não incidirá sobre o valor da doação, multa, juros ou correção monetária.
§ 4º - O usuário que não mais desejar efetuar a doação deverá se dirigir a Sede da Empresa SANESUL/SA e assinar o Termo de revogação de doação, conforme o modelo do anexo II da presente Lei.
§ 5º - Revogada a autorização do usuário atinente a doação, esta cessará a partir da próxima conta de água.
§ 6º - A qualquer momento, o titular da conta de água poderá se dirigir a Sede da SANESUL/AS, para solicitar o aumentou ou a redução do valor da doação, por escrito, mediante o preenchimento de nova autorização (Anexo II).
§ 7º - Na conta de água será incluído um campo contendo o valor da doação, e na discriminação dos serviços, “doação à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Eldorado”.
Art. 4º – Todo o montante advindo das doações será disponibilizado a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Eldorado, até o último dia de cada mês, em relação as contas de água pagas dentro do mesmo mês e daquelas de meses anteriores, amortizadas em atraso, mediante depósito ou transferência bancária indicada pelo representante legal da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Eldorado.
Art. 5º - Toda verba advinda das doações decorrentes desta Lei será destinada ao pagamento de despesas da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Eldorado, a qual, além das outras obrigações impostas pela legislação específica vigente, deverá:
I – Fiscalizar a correta destinação e aplicação das verbas; e
II – encaminhar semestralmente, aos Poderes Executivo e Legislativo, relatório pormenorizado da destinação e usos das verbas de que trata esta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos onze dias do mês de abril do Ano de 2017.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Eu,___________________________________________,
RG Nº ________________________, residente e domiciliado na (Rua, Avenida)______________________________,
Nº___________, neste Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, declaro ser titular do registro nº_____________________,
da SANESUL/SA e concordo expressamente em doar o valor de R$: _____________(_______________________) à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Eldorado, a ser incluído na próxima e futuras contas de água de minha titularidade, até que eu revogue expressamente esta autorização.
Eldorado, ______ de ______________de __________.
__________________________
ASSINATURA
ANEXO II
REVOGAÇÃO DE COBRANÇA NA CONTA DE ÁGUA DE VALOR A SER DOADO A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE ELDORADO/MS
Eu,________________________________,
RG Nº __________________________, residente e domiciliado na (Rua, Avenida)___________________________,
Nº___________, neste Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, declaro ser titular do registro nº_______________________,
da SANESUL/AS, e por meio desta revogo expressamente a autorização para descontar valor em minha conta de água de doação à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Eldorado, a ser excluído na próxima e em futuras contas de água de minha titularidade.
Eldorado, ______ de _____________de __________.
_______________________
ASSINATURA