GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2010
LEI MUNICIPAL 0797/2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 0797/2010
“Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 761/2009 e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, Marta Maria de Araujo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal n.º 761/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - É considerado Ponto Facultativo a segunda-feira posterior ao domingo de Páscoa, no município de Eldorado-MS.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal