GABINETE DA PREFEITA · 26 de abril de 2011
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 0855/2011
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 0855/2011
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de área urbana que especifica e dá providências correlatas”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação de área urbana de 275,00m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), representado pela matricula 5961, lote 08, quadra nº 168-B, parte integrante do loteamento social José Antonio Joaquim Caseiro, Bairro Jardim dos Ipês, de propriedade do Município de Eldorado/MS, para a srª. MARIA DO CARMO MARQUES, brasileira, portadora do RG nº. ***SSP/MS inscrita no CPF sob o nº.***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Assis Chateubriant, 873, com destinação única e exclusiva para a construção de uma unidade habitacional.
Parágrafo único - A donatária, terá os prazos de 6 (seis) meses para o início da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo, não sendo permitido dilação de prazo em hipótese alguma, quer seja por meio de decreto ou projeto de lei municipal.
Art. 2º - Não tendo sido cumprido o constante no Caput do Art. 1º e no Parágrafo Único, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial
Art. 3º - Dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, o donatário não poderá doar ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.
Art. 4º - Aplica-se, à presente doação, no que couber, as disposições das Leis Municipais nº 492/98 e 575/2002.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Município de Eldorado -MS, aos 24 dias do mês de março de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal