Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL 1156/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1156/2017
“Autoriza o Município de Eldorado – MS, a firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a entidade (Associação dos Estudantes Técnicos e Acadêmicos de Eldorado – A.E.T.A.EL, inscrita no CNPJ: 27.651.832/0001-24), sem fins lucrativos, com o objetivo de contribuir para o custeio do transporte, cuja contribuição não se enquadra na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, com despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor.
Parágrafo único – A entidade (Associação dos Estudantes Técnicos e Acadêmicos de Eldorado – A.E.T.A.EL), deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.
Art. 2° - O valor máximo a ser repassado para esta entidade Associação dos Estudantes Técnicos e Acadêmicos de Eldorado – A.E.T.A.EL entidade neste exercício (2017-2020) é de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), podendo esse termo de contribuição ser prorrogado por interesse das partes envolvidas.
Parágrafo único - O Termo de Contribuição referido nesta lei poderá ser prorrogado por interesse das partes envolvidas, mantido o valor previsto no art. 2º desta lei, podendo, se houver interesse administrativo ser reajustado de acordo com o Índice Geral de Preços – IGP/FGV.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2017.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal