GABINETE DA PREFEITA · 29 de março de 2016
LEI MUNICIPAL 1096/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1096/2016
“Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município e dá outras providências”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado – MS faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação original, imóvel constante na matricula 8910, do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS, com área de 150,80 m², parte desmembrada da Rua Campo Grande, conforme memorial e matrícula anexos a presente lei.
Art. 2º - A área desafetada na forma do Artigo Anterior será doada em favor de Lucas Wescley Miranda Ibanhes e Andressa Rodrigues da Silva Miranda e Antonio Laurindo da Silva e Rute Rodrigues de Moura Silva, para que promovam sua incorporação aos imóveis representados pelas matrículas nº 6.010 e 6.011 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Eldorado.
§ 1º - À matrícula de nº 6010 (Lote 19) de propriedade de Lucas Wescléy Miranda Ibanhes, serão incorporados 71,30 m2, e à matrícula nº 6011 de propriedade de Antonio Laurindo da Silva, serão incorporados 79,50 m2, tudo com as dimensões, medidas e confrontações do memorial descritivo que constitui anexo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal