Departamento de Recursos Humanos · 5 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 893/2011
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 893/2011
“Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado - MS faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dasafetada de sua destinação original, tal como prevista na averbação de numero 05 (cinco), da matrícula nº 63, do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS, da qual foi destacada a área da Matrícula nº 6.823, do mesmo Cartório de Registro de Imóveis, a seguinte área: 4.181,99 m², (quatro mil cento e oitenta e um metros e noventa e nove centímetros quadrados), da quadra M, localizado no Bairro CDHU, parte da área da matricula 6.823 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, conforme estabelecido nos memoriais descritivos.
Art. 2º- A área dasafetada na forma do artigo anterior destina-se à finalidade prevista na Lei Municipal nº 889/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, ao primeiro dia do mês de setembro de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal