GABINETE DA PREFEITA · 17 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1035/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1035/2014
“Incorpora ao Perímetro urbano da cidade de Eldorado a área que especifica, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporado ao perímetro urbano da cidade de Eldorado – MS, e definida como área urbana 12,1 has (doze hectares e um are) imóvel destacado da matricula 5.291, adquirido pelo Município de Eldorado-MS, por força da Lei Municipal 813/2010.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de novembro do ano de 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal