GABINETE DA PREFEITA · 22 de março de 2012
LEI MUNICIPAL 912/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 912/2011
“Estabelece a área de segurança como espaço de prioridade especial do poder público Municipal”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de eldorado” aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - A área escolar de segurança é aquela de prioridade do Poder Público Municipal, que objetiva garantir através de ações sistemáticas e prenunciadas em Lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranqüilidade dos alunos, professores e pais.
Art. 2º - A área que trata a presente Lei corresponderá a círculo de raio correspondente a 100(cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.
Art. 3º- A Prefeitura Municipal de Eldorado, na área descrita no Art. 2º, deverá
I – Fazer pista de caminhada na calçada do entorno da escola, quando possível;
II – Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
III – viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, quando possível:
a) iluminação pública adequada nos acessos a instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção das calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) o controle e a fiscalização de terrenos baldios e construções / prédios abandonados nas circunvizinhanças;
e) retirada de entulho;
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres,semáforos e redutor de velocidade quando houver.
IV – coibir, nos termos da Lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico;
V – em parceria com a Policia Militar, reprimir a realização de jogos de azar e jogo eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
VI – providenciar, junto ao órgão competente, a regulamentação de uso de viés situado nos entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
a) limite de velocidade;
b) sinalização adequada;
c) demais necessidade a serem detectadas e definidas em prévia consulta a comunidade;
VII – promover ações que colaborem com a prevenção da violência e criminalidade locais, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar.
Art. 4º - Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes no âmbito de sua jurisdição e aplicar sanções aos infratores por desobediência aos ditames legais ora impostos.
Art. 5º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal a promover convênios e parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos ora mencionadas.
Art.6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal