Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1231/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1231/2019
“Institui o Dia Municipal do Idoso no âmbito do Município deEldorado-MS e dá outras providencias”.
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O Prefeito de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Municipal do Idoso”, que será comemorado, anualmente, no dia 1º de Outubro.
Art. 2.º O “Dia Municipal do Idoso” integrará no calendário oficial do Município.
Art. 3.º Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior de 60 (sessenta) anos, conforme disciplina o ar. 1º da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 4.º O “Dia Municipal do Idoso” tem por objetivo a inclusão social e a valorização da pessoa idosa.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal