GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL 1126/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1126/2016
“Altera o inc. V do Art. 3º da Lei Municipal 803/2010 e dá providências correlatas.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V do Artigo 3º da Lei Municipal 803/2010 passa a viger com a seguinte alteração:
Art. 3º (....)
V – funcionamento por, pelo menos 08 (oito) anos, contados do início de suas atividades industriais.
Art. 2º - Ficam acrescido os parágrafos 4º e 5º ao Artigo 3º da Lei Municipal 803/2010, com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§ 4º - Na contagem do prazo a que se refere o inciso V deste artigo, não serão consideradas eventuais paralisações das atividades mercantis da empresa beneficiária.
§5º - Considera-se a empresa em pleno funcionamento, no momento que estiver operando em pelo menos um turno de produção.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir de Abril de 2017, desde que a empresa esteja em pleno funcionamento, revogando a Lei Municipal 1.107/2016 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal