GABINETE DA PREFEITA · 5 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL N º 1025/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N º 1025/2014
“Dispõe sobre a alteração da legislação funcional no Município de Eldorado e dá outras providências”.
A Prefeita municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do sul, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda e qualquer alteração que envolva legislação pessoal do município de Eldorado, deverá ser objeto de Audiência Pública com servidores, Sindicato da Categoria, e a Câmara Municipal.
Parágrafo único – A Audiência Pública, mencionada no Caput deste artigo, deverá ser realizada com antecedência mínima de quinze dias para a votação das medidas sugeridas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigora na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos vinte e dois dias do mês de julho de 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal