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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 5 de setembro de 2014

LEI MUNICIPAL N º 1025/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N º 1025/2014

“Dispõe sobre a alteração da legislação funcional no Município de Eldorado e dá outras providências”.

A Prefeita municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do sul, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Toda e qualquer alteração que envolva legislação pessoal do município de Eldorado, deverá ser objeto de Audiência Pública com servidores, Sindicato da Categoria, e a Câmara Municipal.

Parágrafo único – A Audiência Pública, mencionada no Caput deste artigo, deverá ser realizada com antecedência mínima de quinze dias para a votação das medidas sugeridas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigora na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos vinte e dois dias do mês de julho de 2014.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1171, em 5 de setembro de 2014. Código identificador 769CD7A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.