GABINETE DA PREFEITA · 9 de julho de 2013
LEI COMPLEMENTAR 071/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 071/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2013
“Dispõe sobre alterações as Lei complementares: 019/2003, 055/2010, 057/2011 e 067/2013 e 068/2013 - e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Complementar 055/201, letra “c”, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º...............
c) Progressão Funcional: A passagem de uma referência para outra imediatamente superior na mesma classe e cargo, observado o interstício de dois anos.
Art. 2º - Ao Art. 1º da Lei complementar nº. 068/2013, que trata dos níveis passa a vigorar com a seguinte redação:
a) NIVEL I - ............
b) NÍVEL II - ............
c) NÍVEL III – Servente Escolar......
d) NÍVEL IV –......
e) NÍVEL V – Agente Comunitário de Saúde, coveiro.
f) NÍVEL VI – Técnico em Licitação, Auxiliar de Regulação em Serviço de Saúde.
g) NÍVEL VII – Contabilista
h) NÍVEL VIII – Advogado, Arquiteto
i) NÍVEL IX - Dentista
j) NÍVEL X - ...........
k) NÍVELXI-.........
Parágrafo Único – O Vencimento de servidor efetivo, com carga horária de 04:00 hs, será correspondente a 50% ( cinquenta por cento) do valor estabelecido no Anexo II, Tabela 04, da lei 068/2013, sempre que o mesmo cargo prever 08:00hs. de efetivo exercício, ressalvado o principio da irredutibilidade salarial
Art. 3º - O Anexo I da Tabela IV, da Lei Complementar nº 019/2003, passa a viger com a seguinte redação:
GRUPO OPERACIONAL Nº 03/ TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE DE
CARGOS
TNS – 1
Engenheiro
Nível Superior
06:00 HS.
01
TNS – 2
Arquiteto
Nível Superior
06:00 HS
01
TNS – 3
Advogado
Nível Superior
06:00 HS
01
TNS – 4
Contabilista
Nível Superior
06:00 HS
01
TNS - 5
Assistente Social
Nível Superior
06:00 HS.
03
Art. 4º - O Anexo I da Tabela VII da Lei Complementar 055/2010, passa a viger com as seguintes alterações:
GRUPO OCUPACIONAL Nº 04 /SERVIÇOS DE SAÚDE – SAL
CODIGO
CARGO
QUALIFICAÇAO
CARGA
HORARIA
QTDE DE
CARGOS
SAL– 1
Auxiliar de Enfermagem
1º grau compl. c/reg. No COREN
8:00 horas
06
SAL– 2
Atendente de Dentista
1º grau completo
8:00 horas
04
SAL– 3
Agente de Saúde Publica
1º grau completo
8:00 horas
02
SAL– 4
Agente Vigilância Sanitária
2º grau completo
8:00 horas
01
SAL – 5
Auxiliar de Regulação em serviço de
Saúde
2º grau completo
08:00horas
04
SAL – 6
Médico
Nível superior com registro no CRM
8:00 horas
04
SAL - 7
Medico Pediatra
Nível superior com registro no CRM
5:00 horas
01
SAL - 8
Medico Ginecologista
Nível Superior com registro no CRM
5;00 horas
01
SAL - 9
Cirurgião Dentista
Nível superior com registro no CRO
8:00 horas
05
SAL – 10
Medico Veterinário
Nível superior com registro no CRMV
4:00 horas
01
SAL– 11
Farmacêutico
Nível superior com registro no CFR
8:00 horas
01
SAL – 12
Fisioterapeuta
Nível superior com registro no CONFITO
6:00 horas
02
SAL – 13
Fonoaudiólogo
Nível superior com registro no CREFONO
6:00 horas
01
SAL – 14
Psicólogo
Nível superior com registro no CRP
6:00 horas
02
SAL – 15
Enfermeiro(a)
Nível superior com registro no COREN
8:00 horas
06
SAL - 16
bioquímico/biomédico
Nível Superior com registro no CRF
8:00 horas
01
SAL - 17
Técnico de Laboratório
Curso Técnico em Laboratório com Registro no CRF
8:00 horas
02
SAL -18
Técnico em Radiologia
Curso Técnico em Radio Diagnostico com Registro no CRTR
8:00 horas
01
SAL -19
Nutricionista
Nível Superior com registro no CRN
8:00 horas
02
Art. 5º - O Anexo I da Tabela 4 da lei Complementar 055/2010, passa a viger com as seguintes alterações:
GRUPO OCUPACIONAL Nº 07 / SERVIÇOS TÉCNICO E OPERACIONAL – STO
CODIGO
CARGO
QUALIFICAÇAO
CARGA
HORARIA
QUANT. DE
CARGOS
STO – 1
Auxiliar de Mecânico
Séries iniciais ens. Fundamental
8:00 horas
01
STO - 2
Auxiliar de Serviços Gerais
Alfabetizado
8:00 horas
34
STO – 3
Borracheiro
Alfabetizado
8:00 horas
01
STO – 4
Carpinteiro
2ª serie do 1º grau
8:00 horas
01
STO – 5
Encanador
2ª serie do 1º grau
8:00 horas
02
STO – 6
Eletricista
2ª serie do 1º grau
8:00 horas
01
STO – 7
Mecânico
4ª serie do 1º grau c/ experiencia
8:00 horas
01
STO – 8
Mestre de Obras
4ª serie do 1º grau
8:00 horas
01
STO – 9
Operador de Maquina
Alfabetização com Habilitação
8:00 horas
08
STO – 10
Pedreiro
2ª serie do 1º grau
8:00 horas
07
STO – 11
Pedreiro Especializado
2ª serie do 1º grau
8:00 horas
01
STO – 12
Trabalhador Braçal
Sem Escolaridade, Alfabetizado
8:00 horas
15
STO – 13
Auxiliar de Pedreiro
Alfabetizado
8:00 horas
04
STO – 14
Motorista
4ª serie com habilitação
8:00 horas
08
STO – 15
Motorista de Veiculo de Carga
4ª serie c/ habilitação profissional
8:00 horas
15
STO – 16
Tratorista
Alfabetizado com habilitação
8:00 horas
08
STO – 17
Motorista de Transporte Escolar
4ª série c/ habilitação profissional específica
8:00 horas
12
STO – 18
Técnico de Agropecuária
Ensino Médio com registro no CRA
8:00 horas
3
STO - 19
Técnico de Informática
Ensino Médio
8:00 horas
3
Art. 6º - O Anexo I da Tabela V da lei Complementar nº 055/2010, passa a viger com as seguintes alterações:
GRUPO OUPACIONAL Nº 08 / SERVIÇOS AUXILIARES – SAX
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE DE
CARGOS
SAX – 1
Gari
Alfabetizado
08:00 horas
04
SAX – 2
Margarida
Alfabetizado
08:00 horas
11
SAX – 3
Merendeira/cozinheira
Alfabetizado
08:00 horas
11
SAX - 4
Servente Escolar
Alfabetizado
08:00 horas
04
SAX – 4
Copeira
Alfabetizado
08:00 horas
01
SAX – 5
Zelador(a)
Alfabetizado
08:00 horas
23
SAX – 6
Telefonista
Alfabetizado
08:00 horas
01
SAX – 8
Vigia
Alfabetizado
08:00 horas
17
SAX – 9
Agente de Limpeza
Alfabetizado
08:00 horas
03
SAX – 10
Lavador de Veículo
Alfabetizado
08:00 horas
02
SAX -11
Coveiro
Alfabetizado
08:00 horas
02
Art. 7º - O Anexo I da Tabela 3 da Lei Complementar nº 055/2012, passa a viger com as seguintes alterações:
GRUPO ACUPACIONAL Nº 5 /APOIO ADMINISTRATIVO - ADM
CÓDIGO
CARGO
ESCOLARIDADE/
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE DE
CARGOS
ADM – 1
Agente Administrativo
Ensino Fundamental
08:00 horas
08
ADM – 2
Assistente de Administração
Ensino Médio
08:00 horas
08
ADM – 3
Inspetor de Alunos
5º ano do Ensino Fundamental
08:00 horas
01
ADM – 4
Técnico em Contabilidade
Ensino Médio
08:00 horas
02
ADM – 5
Técnico em Licitação
Ensino Médio
08:00 horas
01
ADM – 6
Programador Digitador
Ensino Superior
08:00 horas
01
ADM – 7
Secretário de Escola
Ensino Médio
08:00 horas
02
ADM – 8
Auxiliar de Biblioteca
Ensino Fundamental
08:00 horas
01
ADM - 9
Digitador
Ensino Fundamental com experiência
08:00 horas
04
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal