GABINETE DA PREFEITA · 13 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 933/2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 933/2012
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO-MS”.
Marta Maria de Araújo, prefeita Municipal de Eldorado, Estado de mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do Município de Eldorado ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes e usuários, nos caixas em que há movimentação de dinheiro.
§ 1º - O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolado com biombos nos caixas de atendimento mencionados neste artigo.
§ 2º - Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Art. 2º - As Instituições Bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de Atendimento ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de 60 (dias) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas pelo Município, da seguinte forma:
I- multa diária no valor equivalente a 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município - UFE;
II- na reincidência, multa em dobro até o limite de 541 (quinhentos e quarenta e uma) UFE;
III- atingido o limite do inciso II, a Agência Bancária ou Posto de Atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, mato Grosso do Sul, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal