GABINETE DA PREFEITA · 26 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1037/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1037/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a cancelar a hipoteca que menciona e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS aprovou e eu MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar a hipoteca de que trata o Art. 7º, da Lei Municipal nº 889/2011, lançada em segundo grau, sobre a parcela de 4.181,99 m2., do imóvel representado pela matrícula nº 6.823, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado.
Art. 2º - Ficam inalteradas todas as demais prescrições da Lei Municipal nº 889/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal