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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 26 de novembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 1037/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1037/2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a cancelar a hipoteca que menciona e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS aprovou e eu MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar a hipoteca de que trata o Art. 7º, da Lei Municipal nº 889/2011, lançada em segundo grau, sobre a parcela de 4.181,99 m2., do imóvel representado pela matrícula nº 6.823, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado.

Art. 2º - Ficam inalteradas todas as demais prescrições da Lei Municipal nº 889/2011.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1229, em 26 de novembro de 2014. Código identificador 7494B5D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.