GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 1002/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1002/2013
“DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO-MS, QUE POSSUAM PORTA COM DETECTOR DE METAIS, A MANTEREM ARMÁRIOS GUARDA VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de mato Grosso do Sul, faço saber ao povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam todos os estabelecimentos bancários instalados no município de Eldorado que possua porta com detector de metais, obrigados a manter unidades de guarda volumes à disposição de seus clientes e usuários a fim de proporcionar-lhes segurança e privacidade.
Art. 2º - Para atingir a finalidade, os guarda volumes deverão adequar ao seguinte:
I - ser instalado em local que antecede a porta com detector de metais e em quantidade suficiente para atender o fluxo de pessoas que utilizam os serviços do estabelecimento.
II - possuir chaves individuais que possam ficar na posse dos clientes e usuários, enquanto permanecerem no interior do estabelecimento.
III - possuir tamanho compatível (para que o cliente possa guardar um capacete de motocicleta).
Art. 3º - O não atendimento ao disposto nesta lei a partir de sua vigência acarretará multa diária no valor de 300 (trezentos) UFE´s.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para garantir sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quinze dias do mês dezembro do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal