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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2018

LEI MUNICIPAL 1194/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1194/2018

“REVOGA O § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1187/2018.”

AGUINALDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Eldorado, no uso das atribuições inerentes a meu cargo, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica revogado o § 4º do Artigo 3º da Lei Municipal 1187/2018.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2184, em 13 de setembro de 2018. Código identificador 72955FB9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.